Questão: 3113351

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando as disposições da Lei n.º 11.284/2006 (Lei de Gestão de Florestas Públicas), da Lei n.º 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza — SNUC), da Lei n.º 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e do Decreto n.º 99.274/1990, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte. Não é permitida a introdução de espécies não autóctones em áreas de proteção ambiental, florestas nacionais, reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustentável.

3113351 B

Lei 9.985/00, Art. 31. É proibida a introdução nas unidades de conservação de espécies não autóctones.

§ 1o Excetuam-se do disposto neste artigo as Áreas de Proteção Ambiental, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas e as Reservas de Desenvolvimento Sustentável, bem como os animais e plantas necessários à administração e às atividades das demais categorias de unidades de conservação, de acordo com o que se dispuser em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.

Questão: 3007261

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com o Art. 27 da Lei nº 9.985/2000, as unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo. Em relação a tais Planos de Manejo, avalie as afirmativas as seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas. ( ) Na elaboração, atualização e implementação do Plano de Manejo das Reservas Extrativistas, das Reservas de Desenvolvimento Sustentável, das Áreas de Proteção Ambiental e, quando couber, das Florestas Nacionais e das Áreas de Relevante Interesse Ecológico, a participação da população residente será limitada. ( ) Até que seja elaborado o Plano de Manejo, todas as atividades e obras desenvolvidas nas unidades de conservação de proteção integral devem se limitar àquelas destinadas a garantir a integridade dos recursos que a unidade objetiva proteger, assegurando-se às populações tradicionais porventura residentes na área as condições e os meios necessários para a satisfação de suas necessidades materiais, sociais e culturais. As afirmativas são, respectivamente,

3007261 B

Lei 9.985/00, Art. 27. As unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo. (…) § 2o Na elaboração, atualização e implementação do Plano de Manejo das Reservas Extrativistas, das Reservas de Desenvolvimento Sustentável, das Áreas de Proteção Ambiental e, quando couber, das Florestas Nacionais e das Áreas de Relevante Interesse Ecológico, será assegurada a ampla participação da população residente.

Questão: 3018424

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), intitulado pela Lei Federal n.º 9.985/2000 e seu regramento normativo complementar, o Decreto Federal n.º 4.340/02, bem como eventuais modificações subsequentes, regulamentam a criação, a gestão e a manutenção de áreas protegidas no território brasileiro. De acordo com essas normativas, assinale a alternativa correta:

3018424 A

Lei 9.985/00, Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório – EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.

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