a)Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.257/2011).

b)Lei dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112/1990).

c)Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999).

d)Constituição Federal de 1988.

e)Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

a)inconstitucional, pois apenas a União pode criar entidades do serviço social autônomo.

b)inconstitucional, tendo em vista que a gestão do sistema de previdência dos servidores públicos é indelegável, ainda que a titularidade da atividade seja mantida com o ente federativo.

c)constitucional, considerando que a aludida norma criou uma espécie de entidade autárquica.

d)constitucional, na medida em que não há vedação para que os entes federativos criem entidades do serviço social autônomo.

e)constitucional, desde que a entidade não seja subvencionada por verbas públicas.

a)Os Serviços Sociais Autônomos, por desempenharem atividade de interesse público em cooperação com o ente estatal, apesar de possuírem natureza jurídica de direito privado e não integrarem a Administração Pública, sujeitamse à observância da regra de concurso público (art. 37, II, da CF/88) para contratação de seu pessoal.

b)Os Serviços Sociais Autônomos, do denominado sistema “S”, embora compreendidos na expressão de entidade paraestatal, são pessoas jurídicas de direito privado, definidos como entes de colaboração, mas não integrantes da Administração Pública. Assim, quando o produto das contribuições ingressa nos cofres dos Serviços Sociais Autônomos, perde o caráter de recurso público. Ou seja, os recursos geridos pelos serviços sociais autônomos não são considerados recursos públicos.

c)Os Serviços Sociais Autônomos não gozam de imunidade tributária, pois embora compreendidos na expressão de entidade paraestatal, são pessoas jurídicas de direito privado, definidos como entes de colaboração, mas não integrantes da Administração Pública.

d)Os Serviços Sociais Autônomos gozam das prerrogativas processuais inerentes à Fazenda Pública (ex.: prazo em dobro para recorrer), pois a sua atuação é estritamente ligada ao provimento de serviços de interesse público diretamente ao cidadão.

a)Certo

b)Errado

a)bens que assegurem exclusivamente o parcial ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

b)contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo, deixando de priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis e bens móveis em geral.

c)bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, incidindo também sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre o acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

d)veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos.

a)recurso hierárquico próprio e impróprio.

b)mandado de segurança individual e coletivo.

c)reclamação administrativa.

d)pedido de reconsideração.

e)pedido de revisão.

a)tem por objetivo garantir a recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito, podendo ser formulada, em caráter antecedente ou incidente, e dependerá de representação.

b)incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no Brasil e no exterior, sendo vedada a decretação de indisponibilidade de imóvel considerado bem de família e depósitos em caderneta de poupança.

c)poderá ser requerida pelo Ministério Púbico ou pelas pessoas jurídicas de direito público prejudicadas pelo ato de improbidade, em ação judicial que deverá ser proposta perante o foro do domicílio do réu ou do local onde ocorrer o dano.

d)não poderá se dar sobre a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em contacorrente, nem sobre bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.

e)recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, podendo incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

a)Certo

b)Errado

a)imprescritibilidade.

b)inalienabilidade.

c)impenhorabilidade.

d)desafetação.

e)impossibilidade de oneração.

a)precatório, se José não for vulnerável ou hipossuficiente;

b)depósito judicial direto, desde que as finanças do Município Y suportem a despesa;

c)precatório, independentemente da situação financeira do Município Y;

d)depósito judicial direto, se José for vulnerável ou hipossuficiente;

e)depósito judicial direto, se o Município Y não estiver pagando em dia seus precatórios.