Questão: 531710

     Ano: 2015

Banca: VUNESP

Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP

Prova:    VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado

A recepção dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos pelo Direito brasileiro encontra-se disciplinada pelo atual texto constitucional, que foi alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, denominada de Emenda da Reforma do Judiciário, a qual recebeu a devida interpretação do Supremo Tribunal Federal, que, então,definiu que os referidos tratados são recepcionados com o status de

531710 A

Alternativa “A” correta. Tratados e Convenções Internacionais aprovados pelo mesmo processo legislativo das Emendas a Constituição (aprovação em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros), terão incorporação constitucional formal com status de Emenda Constitucional. Já os demais Tratados, que não passarem pelo procedimento especificado no art. 5º, §3º, da CF/88, terão status de norma supralegal.

Questão: 3009725

     Ano: 2024

Banca: Quadrix

Órgão: CRM-RR

Prova:    Quadrix - 2024 - CRM-RR - Contador |

Acerca da legislação, julgue o item a seguir. Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos têm status de emendas constitucionais quando aprovados com o mesmo quórum exigido para essas emendas.

3009725 A

Alternativa “A” correta. Tratados e Convenções Internacionais aprovados pelo mesmo processo legislativo das Emendas a Constituição (aprovação em cada casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros), terão incorporação com status de Emenda Constitucional. Já os demais Tratados, aprovados por rito comum (maioria simples), terão status de norma supralegal.

CF/88, art. 5º, §3º: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”

Questão: 2467499

     Ano: 2024

Banca: IGEDUC

Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE

Prova:    IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã) |

Julgue o item a seguir. A Constituição Brasileira faz uma clara distinção entre direitos fundamentais e direitos humanos ao referir-se aos primeiros como ""Direitos e Garantias Fundamentais"" e aos segundos como ""direitos inseridos em tratados internacionais"", conforme mencionado no artigo 5º, § 3º.

2467499 B

Questão Incorreta. A distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais é estabelecida pela doutrina jurídica, não pela Constituição Brasileira. Em suma, enquanto os direitos humanos são reconhecidos no plano internacional, por meio de tratados e convenções, os direitos fundamentais são aqueles positivados na ordem jurídica interna de cada país.

Por fim, o procedimento especificado no mencionado art. 5º, §3º, da CF/88 diz respeito à incorporação constitucional de Tratados e Convenções Internacionais com status de Emenda Constitucional.

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