Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João da Urtiga - RS - Operador de Máquinas Pesadas |
De acordo com a Constituição Federal, ninguém será submetido à tortura nem à tratamento:
2171857
C
Comentários
A questão exigiu conhecimento do art. 5º, inciso III, da CF/88: “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”. Este é um direito fundamental, que visa assegurar a dignidade da pessoa humana.
É um instrumento internacional entre os países-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) e que foi subscrito durante a Conferência Especializada Interamericana de Direitos Humanos, em 22 de novembro de 1969. Entrou em vigor em 18 de julho de 1978, sendo atualmente uma das bases do sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos. Consagra diversos direitos civis e políticos, entre outros, o direito ao reconhecimento da personalidade jurídica, o direito à vida, à integridade pessoal, à liberdade pessoal e garantias judiciais, à proteção da honra e reconhecimento à dignidade, à liberdade religiosa e de consciência, à liberdade de pensamento e de expressão, e o direito de livre associação. É correto afirmar que o enunciado refere-se
1945462
D
Comentários
Os documentos apresentados pela questão foram adotados nas seguintes datas:
1948 – Declaração Universal dos Direitos Humanos
1969 – Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)
1979 – Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
1998 – Estatuto de Roma
1965 – Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial (entrou em vigor em 1969)
Questão: 1219337
Ano: 2019
Banca: IBGP
Órgão: Prefeitura de Jacutinga - MG
Prova: IBGP - 2019 - Prefeitura de Jacutinga - MG - Guarda Municipal |
De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos ("Pacto de San José da Costa Rica"), é CORRETO afirmar que:
1219337
B
Comentários
Alternativa “B” correta. De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos (“Pacto de San José da Costa Rica”):
Artigo 4. Direito à vida: (…) 4. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.
Artigo 5. Direito à integridade pessoal:
1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.
2. Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano. (…)
4. Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.
Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que:
785643
A
Comentários
Alternativa “A” correta. De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos (“Pacto de San José da Costa Rica”):
Artigo 4. Direito à vida: (…)
3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
4. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.
Artigo 15. Direito de reunião: É reconhecido o direito de reunião pacífica e sem armas. O exercício de tal direito só pode estar sujeito às restrições previstas pela lei e que sejam necessárias, numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e liberdades das demais pessoas.
Artigo 6. Proibição da escravidão e da servidão: 1. Ninguém pode ser submetido a escravidão ou a servidão, e tanto estas como o tráfico de escravos e o tráfico de mulheres são proibidos em todas as suas formas.
Artigo 22. Direito de circulação e de residência: (…) 7. Toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos políticos ou comuns conexos com delitos políticos e de acordo com a legislação de cada Estado e com os convênios internacionais.
No Brasil, é corriqueiro movimento pela adoção da pena de morte que, regra geral, não é admitida pela Constituição Federal. Admite-se a pena de morte no Brasil quando:
353862
C
Comentários
Art. 5º, XLVII, CF/88: “não haverá penas: (…) a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; (…)”.
Art. 84, CF/88: “Compete privativamente ao Presidente da República: (…) XIX – declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional; (…)”.
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