Questão: 2171857

     Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Órgão: Prefeitura de São João da Urtiga - RS

Prova:    FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João da Urtiga - RS - Operador de Máquinas Pesadas |

De acordo com a Constituição Federal, ninguém será submetido à tortura nem à tratamento:

2171857 C

A questão exigiu conhecimento do art. 5º, inciso III, da CF/88: “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”. Este é um direito fundamental, que visa assegurar a dignidade da pessoa humana.

Questão: 1945462

     Ano: 2022

Banca: VUNESP

Órgão: PC-SP

Prova:    VUNESP - 2022 - PC-SP - Escrivão de Polícia |

É um instrumento internacional entre os países-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) e que foi subscrito durante a Conferência Especializada Interamericana de Direitos Humanos, em 22 de novembro de 1969. Entrou em vigor em 18 de julho de 1978, sendo atualmente uma das bases do sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos. Consagra diversos direitos civis e políticos, entre outros, o direito ao reconhecimento da personalidade jurídica, o direito à vida, à integridade pessoal, à liberdade pessoal e garantias judiciais, à proteção da honra e reconhecimento à dignidade, à liberdade religiosa e de consciência, à liberdade de pensamento e de expressão, e o direito de livre associação. É correto afirmar que o enunciado refere-se

1945462 D

Os documentos apresentados pela questão foram adotados nas seguintes datas:

1948 – Declaração Universal dos Direitos Humanos

1969 – Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)

1979 – Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher

1998 – Estatuto de Roma

1965 – Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial (entrou em vigor em 1969)

Questão: 1219337

     Ano: 2019

Banca: IBGP

Órgão: Prefeitura de Jacutinga - MG

Prova:    IBGP - 2019 - Prefeitura de Jacutinga - MG - Guarda Municipal |

De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos ("Pacto de San José da Costa Rica"), é CORRETO afirmar que:

1219337 B

Alternativa “B” correta. De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos (“Pacto de San José da Costa Rica”):

Artigo 4. Direito à vida: (…) 4. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.

Artigo 5. Direito à integridade pessoal:
1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.
2. Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano. (…)
4. Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.

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