Questão: 1989991

     Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: Câmara de Parauapebas - PA

Prova:    Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Agente de Polícia Legislativa |

“Toda pessoa tem direito à liberdade _______________ e de religião. Esse direito ________________ liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de _______________ sua religião ou suas crenças, ____________________, tanto em público quanto em privado.” Mantido o espírito lógico da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

1989991 D

Alternativa “D” correta. Nos termos expressos no art. 12, inciso I, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, 1969):
ARTIGO 12, I – Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Esse direito implica a liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, tanto em público como em privado.

Questão: 986604

     Ano: 2019

Banca: FCC

Órgão: DPE-SP

Prova:    FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público |

Com relação às garantias penais e processuais penais no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:

986604 D

Alternativa “D” correta. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos prevê no seu artigo 25 (Proteção judicial):
1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais.

2. Os Estados Partes comprometem-se:

a. a assegurar que a autoridade competente prevista pelo sistema legal do
Estado decida sobre os direitos de toda pessoa que interpuser tal recurso;

b. a desenvolver as possibilidades de recurso judicial; e

c. a assegurar o cumprimento, pelas autoridades competentes, de toda decisão em que se tenha considerado procedente o recurso.

Questão: 275010

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-AL

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia |

Julgue os itens que se seguem acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). De acordo com a referida convenção, toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão, porém está sujeita à responsabilidade ulterior e à censura prévia.

275010 B

Questão incorreta. Conforme o artigo 13, inciso II, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos: “O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode estar sujeito a censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente fixadas pela lei e ser necessárias para assegurar:
a. o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas; ou
b. a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral
públicas.”

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