Questão: 2400739

     Ano: 2024

Banca: FCC

Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR)

Prova:    FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Relativamente à liberdade de pensamento e de expressão e a outros direitos correlatos, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece que

2400739 B

Alternativa “B” correta. De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos (“Pacto de San José da Costa Rica”, 1969):
Artigo 13, IV. A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência, sem prejuízo do disposto no inciso 2.

Artigo 13, V. A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.

Artigo 16, I. Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza.
Artigo 16, III.O disposto neste artigo não impede a imposição de restrições legais, e mesmo a privação do exercício do direito de associação, aos membros das forças armadas e da polícia.

Artigo 14, III. Para a efetiva proteção da honra e da reputação, toda publicação ou empresa jornalística, cinematográfica, de rádio ou televisão, deve ter uma pessoa responsável que não seja protegida por imunidades nem goze de foro especial.

Artigo 13, III.Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de freqüências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de idéias e opiniões.

Questão: 2290676

     Ano: 2023

Banca: IGEDUC

Órgão: Prefeitura de Surubim - PE

Prova:    IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Agente de Trânsito |

Julgue o item que se segue. Os direitos civis e políticos incluem o direito à liberdade de associação, reunião pacífica e participação política.

2290676 A

Questão correta. Vide artigo 21 e 22 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos:

ARTIGO 21 – O direito de reunião pacífica será reconhecido. O exercício desse direito estará sujeito apenas às restrições previstas em lei e que se façam necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.

ARTIGO 22, I – Toda pessoa terá o direito de associar-se livremente a outras, inclusive o direito de constituir sindicatos e de a eles filiar-se, para a proteção de seus interesses.

Questão: 844974

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PJC-MT

Prova:    CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto

Considere as seguintes disposições. I- Todo indivíduo tem direito à liberdade e à segurança pessoais. II- As finalidades essenciais das penas privativas da liberdade incluem a compensação, a retribuição, a reforma e a readaptação social dos condenados. III- Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais e desportivos. IV- É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros. Decorrem da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto n.º 678/1992) apenas as disposições contidas nos itens

844974 E

Alternativa “E” correta. De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos (“Pacto de San José da Costa Rica”, 1969):

ARTIGO 7, I – Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais.

ARTIGO 5, VI – As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.

ARTIGO 16, I – Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza.

ARTIGO 22, IX – É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.

Questão: 363399

     Ano: 2014

Banca: VUNESP

Órgão: PC-SP

Prova:    VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

O direito de reunião pacífica é reconhecido pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos que:

363399 B

Alternativa “B” correta. Nos termos do artigo 4º do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos o direito à reunião pacífica (art. 21) pode ser restrito.

ARTIGO 4, I – Quando situações excepcionais ameacem a existência da nação e sejam proclamadas oficialmente, os Estados Partes do presente Pacto podem adotar, na estrita medida exigida pela situação, medidas que suspendam as obrigações decorrentes do presente Pacto, desde que tais medidas não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhes sejam impostas pelo Direito Internacional e não acarretem discriminação alguma apenas por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião ou origem social.

ARTIGO 21 – O direito de reunião pacífica será reconhecido. O exercício desse direito estará sujeito apenas às restrições previstas em lei e que se façam necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.

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