Questão: 2195267

     Ano: 2023

Banca: IV - UFG

Órgão: TJ-GO

Prova:    CS-UFG - 2023 - TJ-GO - Residência Jurídica |

De acordo com os direitos e garantias individuais fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos

2195267 A

A questão exigiu a interpretação literal da Constituição Federal, contudo, é importante ressaltar que os estrangeiros em trânsito no território nacional também são titulares de direitos e garantias fundamentais, como os direitos à vida e à liberdade, demonstrando a universalidade desses direitos.

CRFB, Art. 5º, caput: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Questão: 110648

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPS

Prova:    CESPE - 2010 - MPS - Área de Atuação – Administrativa |

A cidadania não parte de um modelo piramidal, imposto pelo Estado, mas de um aprendizado constante de respeito ao próximo. Acerca desse tema e de aspectos diversos relacionados à CF, julgue os seguintes itens. De acordo com a sistemática de direitos e garantias fundamentais presente na CF, as pessoas jurídicas de direito público podem ser titulares de direitos fundamentais.

110648 A

A assertiva está correta. A doutrina majoritária reconhece a possibilidade de pessoas jurídicas de direito público serem titulares de determinados direitos fundamentais.
Exemplo: garantias constitucionais de caráter processual são aplicáveis à Fazenda Pública em juízo.

Questão: 1891765

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-RJ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

O caput do art. 5.º, iniciando o Título II da Constituição Federal de 1988, referente aos direitos e garantias fundamentais, estabelece, de forma expressa, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Brasil determinados direitos. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

1891765 C

“A questão aborda o artigo 5º da CF/88, vejamos cada uma das alternativas:

A) ERRADA – Há vários direitos inseridos nos incisos do artigo 5º da CF/88 que são extensivos às pessoas jurídicas, tais como: o direito de propriedade, o sigilo de correspondência e a inviolabilidade do domicílio.

B) ERRADA – Os estrangeiros em trânsito no território nacional também são titulares de direitos e garantias fundamentais, como os direitos à vida e à liberdade, demonstrando a universalidade desses direitos.

C) CORRETA – A doutrina e a jurisprudência pacificaram o entendimento de que determinados direitos são inerentes à pessoa humana e, portanto, devem ser assegurados a todos, independentemente da nacionalidade, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana.

D) ERRADA – Não há necessidade de tratado internacional para que o estrangeiro em trânsito pelo território nacional seja detentor de direitos fundamentais.

E) ERRADA – Não há limitação aos direitos que dizem respeito à vida e à integridade física.”

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