Questão: 1900898

     Ano: 2022

Banca: FCC

Órgão: Prefeitura de Recife - PE

Prova:    FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Agente Administrativo da Assistência Social |

Seguindo a regra expressa da legislação vigente, a avaliação da deficiência, quando necessária, será de natureza

1900898 C

Lei nº 13.146/15. Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II – os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III – a limitação no desempenho de atividades; e
IV – a restrição de participação.
§ 2º. O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência.
§ 3º. O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência de que trata o § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento.

Questão: 2110852

     Ano: 2022

Banca: FCC

Órgão: TRT - 5ª Região (BA)

Prova:    

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é assegurada a plena capacidade civil da pessoa com deficiência, inclusive para I. exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária, bem como para casar-se e constituir união estável. II. exercer direitos sexuais e reprodutivos, ressalvada situação de risco à sua integridade física ou psicológica, em que se admite esterilização compulsória, mediante prévia determinação judicial. III. exercer o direito à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo vedado, contudo, exercer guarda, tutela ou curatela. IV. exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar. Está correto o que se afirma APENAS em

2110852 A

Lei nº 13.146/15. Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I – casar-se e constituir união estável;
II – exercer direitos sexuais e reprodutivos;
III – exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;
IV – conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;
V – exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e
VI – exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Questão: 2118708

     Ano: 2022

Banca: FCC

Órgão: TRT - 5ª Região (BA)

Prova:    FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social |

Em referência às legislações frente à Pessoa com Deficiência, a Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, é a mais recente. No Capítulo VII, do Direitos à Assistência Social, no Art. 39, §1º, está disposto que a política de Assistência Social deve envolver um conjunto articulado de serviços no âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo SUAS. Assim, na proteção social especial de alta complexidade, um dos serviços é a/o

2118708 D

Lei nº 13.146/15. Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: (…)
X – residências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos;

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