Questão: 705645

     Ano: 2012

Banca: ESAF

Órgão: MPO

Prova:    ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos |

Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta. I. Normas constitucionais de eficácia limitada são de aplicabilidade mediata e reduzida, também conhecida como de aplicabilidade diferida. II. Normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral, são também conhecidas como normas autoaplicáveis. III. Normas constitucionais de eficácia contida ou prospectiva têm aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral, e são também conhecidas como de eficácia redutível ou restringível, apesar de sua aplicabilidade plena.

705645 E

Todas as alternativas apresentadas estão corretas.

Normas constitucionais de eficácia limitada > Aplicabilidade mediata e reduzida > Necessitam de regulamentação para produzirem todos os seus efeitos.

Normas constitucionais de eficácia plena > Aplicabilidade direta, imediata e integral > Estão aptas a produzir efeitos desde a entrada em vigor.

Normas constitucionais de eficácia contida ou prospectiva > Aplicabilidade direta e imediata > e não integral, já que são restringíveis.

Questão: 2591533

     Ano: 2024

Banca: IF-MT

Órgão: IF-MT

Prova:    IF-MT - 2024 - IF-MT - Técnico em Assuntos Educacionais |

Completados 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), composta por 30 artigos, que foi promulgada, após um longo período de guerras mundiais, com o intuito de trazer de volta a paz entre os povos e nações, esse documento é “orientado pelo princípio maior da dignidade da pessoa humana, com referência às necessidades estabelecidas historicamente”, segundo Borges (2009). Analise as afirmações abaixo acerca das dimensões dos direitos contidos na DUDH e assinale a alternativa correta :

2591533 A

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) inicialmente se concentra nos direitos civis e políticos (primeira geração), relacionados à liberdade, e depois aborda os direitos sociais, econômicos e culturais, incluindo direitos trabalhistas (segunda geração).
Lembrar que a DUDH não trata dos direitos de terceira geração. Estes, como os de solidariedade, aparecem apenas de forma apenas implícita.

Questão: 555273

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MEC

Prova:    

Acerca de direitos e garantias fundamentais e de aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir. Em virtude do princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais, tais normas podem ser de eficácia plena ou contida, mas não serão de eficácia limitada.

555273 B

Questão Incorreta. As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais podem ser de eficácia plena, contida ou limitada.

Questão: 205924

     Ano: 2011

Banca: FESMIP-BA

Órgão: MPE-BA

Prova:    FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Assistente Administrativo - Salvador |

Considerando os termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que

205924 D

– A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 1948, é um dos principais instrumentos do sistema global de proteção aos direitos humanos (não o único).
– Do ponto de vista formal, não é um documento vinculante. Contudo, a DUDH é considerada obrigatória por ter sido integrada ao direito costumeiro e aos princípios gerais de direito.

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