Questão: 198750

     Ano: 2011

Banca: PGR

Órgão: PGR

Prova:    PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

NO TOCANTE À DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, la CORRETO DIZER QUE

198750 B

Alternativa B correta. Sobre a presente questão é importante destacar que a doutrina e a jurisprudência internacionais não consideram a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) como costume internacional, mas sim como “soft law” (expressão de certo consenso a respeito de determinados valores importantes para a sociedade internacional – sem força vinculante).

Questão: 2476446

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPE-AC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

No que se refere à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), assinale a opção correta.

2476446 C

Alternativa “C” correta. É verdadeiro afirmar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) consolidou princípios e valores relacionados aos direitos humanos, incluindo-se os direitos à liberdade, justiça, igualdade e dignidade.
Assim, a DUDH figura como instrumento fundamental para criação de tratados e convenções internacionais destinados à proteção dos direitos humanos, bem como para amparar mecanismos de monitoramento, como, por exemplo, o delineado no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (aderido pelo Brasil no ano de 1992).

Questão: 649452

     Ano: 2016

Banca: VUNESP

Órgão: TJM-SP

Prova:    VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto

A Declaração Universal dos Direitos do Homem foi adotada em 10 de dezembro de 1948. A seu respeito, assinale a alternativa correta.

649452 E

Alternativa “E” correta. É verdadeiro afirmar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH):
I) não apresenta força de lei, por não ser um tratado.
II) foi adotada pela Assembleia das Nações Unidas sob a forma de resolução (resolução 217 A III).
III) por consagrar valores básicos universais, reconhece-se sua força vinculante.

Sobre as demais alternativas apresentadas na questão:

A) Não é correto afirmar que a DUDH tem relação com direitos naturais, e não houve consenso para aprovação do documento.

B) A DUDH trata apenas das primeira e segunda dimensões de direitos.

C) DUDH, artigo 17:
“1. Todo ser humano tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros.
2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.”

D) A DUDH não menciona o direito à felicidade.

Questão: 788338

     Ano: 2017

Banca: IBADE

Órgão: SEJUDH - MT

Prova:    IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Psicólogo |

Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:

788338 D

DUDH, art. 1º: ”Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.”

DUDH, art. 21 (assegura os Direitos Políticos):
1. Todo ser humano tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.
2. Todo ser humano tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.
3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; essa vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.

Questão: 835722

     Ano: 2017

Banca: UECE-CEV

Órgão: SEAS-CE

Prova:    UECE-CEV - 2017 - SEAS - CE - Socioeducador |

Leia atentamente o seguinte excerto: “Do ponto de vista técnico-formal, [...] é mera resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, com caráter de recomendação, juridicamente não vinculante. Com isso, os preceitos contidos [...] não seriam, em princípio, obrigatórios, ao menos à luz de um entendimento calcado em noções mais antigas do Direito, de caráter mais formalista e menos ligadas a valores, dentro das quais, a propósito, a proteção da dignidade humana não tinha o destaque de que hoje se reveste”. O documento relacionado aos direitos humanos, ao qual o texto acima se refere, é denominado

835722 B

O parágrafo apresentado menciona atributos caracterizadores da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), que seriam:
(I) resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas;
(II) o caráter de recomendação do documento;
(III) afirma ser juridicamente não vinculante; e
(IV) direcionado à proteção da dignidade humana.

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