Questão: 198750

     Ano: 2011

Banca: PGR

Órgão: PGR

Prova:    PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

NO TOCANTE À DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, la CORRETO DIZER QUE

198750 B

Alternativa B correta. Sobre a presente questão é importante destacar que a doutrina e a jurisprudência internacionais não consideram a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) como costume internacional, mas sim como “soft law” (expressão de certo consenso a respeito de determinados valores importantes para a sociedade internacional – sem força vinculante).

Questão: 2476446

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPE-AC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

No que se refere à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), assinale a opção correta.

2476446 C

Alternativa “C” correta. É verdadeiro afirmar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) consolidou princípios e valores relacionados aos direitos humanos, incluindo-se os direitos à liberdade, justiça, igualdade e dignidade.
Assim, a DUDH figura como instrumento fundamental para criação de tratados e convenções internacionais destinados à proteção dos direitos humanos, bem como para amparar mecanismos de monitoramento, como, por exemplo, o delineado no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (aderido pelo Brasil no ano de 1992).

Questão: 835857

     Ano: 2017

Banca: UECE-CEV

Órgão: SEAS-CE

Prova:    UECE-CEV - 2017 - SEAS - CE - Assistente Social / Pedagogo / Psicólogo |

Atente ao seguinte excerto: “O marco mais significativo da formação do Direito Internacional dos Direitos Humanos [...], a partir do qual o tema entrou definitivamente na agenda internacional e se tornou objeto de vasta regulamentação no Direito das Gentes e da atenção de vários foros internacionais e internos, bem como referência mínima, às quais deveriam se conformar todas as ordens jurídicas nacionais, e marco jurídico com pretensão de prevalência sobre valores tradicionais no Direito Internacional, como a soberania nacional, a não intervenção em assuntos internos e a vontade estatal”. O excerto acima se refere

835857 A

Alternativa “A” correta. O excerto apresentado fala em vasta regulamentação no Direito das Gentes (nos foros internacionais e internos), o que contextualiza o pós Segunda Guerra Mundial, que é tido como o momento histórico determinante para a formação e consolidação do Direito Internacional dos Direitos Humanos.

Questão: 649452

     Ano: 2016

Banca: VUNESP

Órgão: TJM-SP

Prova:    VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto

A Declaração Universal dos Direitos do Homem foi adotada em 10 de dezembro de 1948. A seu respeito, assinale a alternativa correta.

649452 E

Alternativa “E” correta. É verdadeiro afirmar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH):
I) não apresenta força de lei, por não ser um tratado.
II) foi adotada pela Assembleia das Nações Unidas sob a forma de resolução (resolução 217 A III).
III) por consagrar valores básicos universais, reconhece-se sua força vinculante.

Sobre as demais alternativas apresentadas na questão:

A) Não é correto afirmar que a DUDH tem relação com direitos naturais, e não houve consenso para aprovação do documento.

B) A DUDH trata apenas das primeira e segunda dimensões de direitos.

C) DUDH, artigo 17:
“1. Todo ser humano tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros.
2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.”

D) A DUDH não menciona o direito à felicidade.

Questão: 788338

     Ano: 2017

Banca: IBADE

Órgão: SEJUDH - MT

Prova:    IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Psicólogo |

Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:

788338 D

DUDH, art. 1º: ”Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.”

DUDH, art. 21 (assegura os Direitos Políticos):
1. Todo ser humano tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.
2. Todo ser humano tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.
3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; essa vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.

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