Questão: 2443664

     Ano: 2023

Banca: INQC

Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS

Prova:    INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Contador Sisprem |

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados

2443664 A

Comentários

§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Questão: 2444106

     Ano: 2024

Banca: IBFC

Órgão: IMBEL

Prova:    IBFC - 2024 - IMBEL - Especialista - Contador |

A respeito da Lei complementar 101 / 2000, também chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir: I. A lei prevê mecanismos para melhor controlar as contas públicas, impondo maior rigor nas ações do governo no tocante a contrair empréstimos ou dívidas. II. A lei promove a transparência das ações governamentais, fornecendo informações compreensíveis aos cidadãos, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, sobre os planos, orçamentos e lei de diretrizes orçamentárias, além da prestação de contas do governo. III. A lei incentiva a participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. IV. A lei impõe uma limitação das despesas, ao determinar que o poder público cumpra os limites de gastos. Estão corretas as afirmativas:

2444106 E

Comentários

PPA (Plano Plurianual):O PPA é um instrumento de planejamento de médio prazo, com vigência de 4 anos, utilizado pelo governo para estabelecer diretrizes, objetivos e metas para a administração pública durante esse período.Ele define as prioridades do governo, indicando onde serão aplicados os recursos públicos em áreas como saúde, educação, infraestrutura, segurança, entre outras.O PPA é elaborado no primeiro ano de cada mandato presidencial ou gestão governamental e serve de base para a elaboração da LDO e da LOA.LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias):A LDO é um instrumento que estabelece as diretrizes, prioridades e metas da administração pública para o próximo ano fiscal.Ela define as bases para a elaboração da LOA, estabelecendo as políticas fiscais, as diretrizes para a execução do orçamento, as metas de resultado fiscal, as regras para as despesas com pessoal, entre outros aspectos.A LDO deve ser elaborada e aprovada pelo Congresso Nacional até o final de cada ano, antes da elaboração da LOA.LOA (Lei Orçamentária Anual):A LOA é um instrumento que detalha o orçamento público para o próximo ano, ou seja, estima receitas e fixa despesas para cada órgão e programa governamental.Ela é elaborada com base no PPA e nas diretrizes estabelecidas pela LDO, refletindo as prioridades e metas do governo para o ano seguinte.Em resumo, o PPA define objetivos de médio prazo, a LDO estabelece diretrizes para o próximo ano e a LOA detalha o orçamento anual para a execução das políticas e programas governamentais. Esses instrumentos são fundamentais para o planejamento, a transparência e o controle das finanças públicas.

Questão: 2450643

     Ano: 2024

Banca: Qconcursos

Órgão: Qconcursos

Prova:    CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 4 - 2° Simulado |

[Questão inédita] O Orçamento público pode ser desmembrado em Plano plurianual (PPA), Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) e Lei orçamentária anual (LOA). Com relação ao PPA é correto afirmar que:

2450643 D

Comentários

PPA (Plano Plurianual):O PPA é um instrumento de planejamento de médio prazo, com vigência de 4 anos, utilizado pelo governo para estabelecer diretrizes, objetivos e metas para a administração pública durante esse período.Ele define as prioridades do governo, indicando onde serão aplicados os recursos públicos em áreas como saúde, educação, infraestrutura, segurança, entre outras.O PPA é elaborado no primeiro ano de cada mandato presidencial ou gestão governamental e serve de base para a elaboração da LDO e da LOA.LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias):A LDO é um instrumento que estabelece as diretrizes, prioridades e metas da administração pública para o próximo ano fiscal.Ela define as bases para a elaboração da LOA, estabelecendo as políticas fiscais, as diretrizes para a execução do orçamento, as metas de resultado fiscal, as regras para as despesas com pessoal, entre outros aspectos.A LDO deve ser elaborada e aprovada pelo Congresso Nacional até o final de cada ano, antes da elaboração da LOA.LOA (Lei Orçamentária Anual):A LOA é um instrumento que detalha o orçamento público para o próximo ano, ou seja, estima receitas e fixa despesas para cada órgão e programa governamental.Ela é elaborada com base no PPA e nas diretrizes estabelecidas pela LDO, refletindo as prioridades e metas do governo para o ano seguinte.Em resumo, o PPA define objetivos de médio prazo, a LDO estabelece diretrizes para o próximo ano e a LOA detalha o orçamento anual para a execução das políticas e programas governamentais. Esses instrumentos são fundamentais para o planejamento, a transparência e o controle das finanças públicas.

Questão: 869076

     Ano: 2018

Banca: FCC

Órgão: DPE-AM

Prova:    FCC - 2018 - DPE-AM - Analista em Gestão Especializado de Defensoria - Administração |

O conceito de gestão fiscal responsável não se resume à aplicação e controle dos recursos públicos no curso da execução orçamentária, mas também à utilização de mecanismos de prevenção e mitigação dos efeitos de eventos futuros que, caso se materializem, podem comprometer seriamente o equilíbrio fiscal do ente. Nessa vertente, destaca-se

869076 B

Comentários

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que a LDO contenha Anexo de Riscos Fiscais, “onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem” (artigo 4º, parágrafo 3º).

Questão: 869082

     Ano: 2018

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O Estado do Amazonas pretende construir duas novas escolas de ensino técnico, sendo que o orçamento vigente contempla os recursos necessários para fazer frente às obras e aquisição dos equipamentos necessários ao funcionamento de ambas. Considerando os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), para prosseguir com a construção dos referidos estabelecimentos, que demandará, para sua concretização, ao menos 2 anos, o Estado

869082 D

Comentários

Conforme disposto na Constituição, a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão. Além disso, A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes e da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.