Questão: 693878

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-PR

Prova:    CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Acerca das etapas do processo orçamentário e dos instrumentos do orçamento público, assinale a opção correta.

693878 C

Comentários

A alternativa C está correta porque, de fato, a apreciação de emendas ao projeto de lei orçamentária envolve um processo que permite a solicitação de informações a especialistas e a realização de audiências públicas. Essa prática é importante para garantir a transparência e a participação da sociedade nas decisões orçamentárias, conforme previsto nas normas que regem o processo orçamentário.As outras opções estão incorretas:A: Embora a aprovação da lei orçamentária anual seja uma fase crucial do processo orçamentário, ela não é necessariamente a fase final, pois o orçamento continua a ser monitorado e controlado durante sua execução.B: O plano plurianual (PPA) não operacionaliza programas de curto prazo; na verdade, ele estabelece diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos, orientando a elaboração das leis orçamentárias anuais.D: A LDO realmente define diretrizes orçamentárias e orientações para o governo, mas não se limita a programas temáticos a serem cumpridos no médio prazo; a LDO também aborda a política fiscal e as metas de resultado fiscal.E: A etapa de controle abrange não só a execução orçamentária, mas também o planejamento e a legalidade dos atos administrativos, não se restringindo apenas ao período da execução orçamentária. O controle é exercido durante todo o processo orçamentário, desde a elaboração até a execução.

Questão: 699473

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-PA

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Engenharia Elétrica |

A respeito do orçamento público, instrumento de gestão de maior relevância da administração pública, julgue o item a seguir. O ciclo orçamentário é constituído de uma sequência de quatro fases, ou etapas, que devem ser cumpridas como parte do processo orçamentário: elaboração, aprovação, execução e acompanhamento.

699473 B

Comentários

O autor Augustinho Paludo, em seu livro Orçamento Público, AFO e LRF (4ª edição, Editora Elsevier), define o ciclo orçamentário como composto por quatro fases: elaboração, votação e aprovação, execução orçamentária/financeira, e controle e avaliação.A assertiva comete um erro ao afirmar que o acompanhamento é a última etapa do ciclo orçamentário. Na verdade, a fase final é a avaliação e controle. O acompanhamento, por sua vez, faz parte da fase de execução.

Questão: 412329

     Ano: 2005

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-GO

Prova:    CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

No que se refere às características do processo orçamentário federal brasileiro, assinale a opção correta.

412329 E

Comentários

No processo orçamentário federal brasileiro, existem, de fato, vinculações que determinam que certas receitas sejam utilizadas para despesas específicas. Isso significa que determinadas receitas, como os impostos destinados à seguridade social, devem ser aplicadas em áreas específicas, como saúde e previdência. Essa característica assegura que os recursos sejam alocados de maneira eficiente e conforme as necessidades sociais.As outras alternativas estão incorretas:A: Há uma conexão clara entre planejamento e orçamento, já que o planejamento é realizado por meio do Plano Plurianual (PPA), que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).B: Os parlamentares têm o direito de apresentar propostas de alteração às normas orçamentárias, tanto por meio de emendas quanto por sugestões individuais.C: O processo orçamentário é, sim, submetido a regras formais de disciplina fiscal, incluindo limites de gastos e controle de endividamento.D: Embora exista a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que trate da seguridade social, não se trata de uma lei orçamentária específica apenas para esses gastos e receitas, mas sim de um componente do orçamento geral.