Questão: 2516483

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Câmara de Maceió - AL

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Analista Administrativo |

Acerca do orçamento público e de suas técnicas e seus princípios, julgue o item a seguir. A lei orçamentária no Brasil não segue o princípio da anualidade, conforme o qual o exercício financeiro coincide com o ano civil, pois é permitida a execução de restos a pagar de despesas previstas no plano plurianual.

2516483 B

Comentários

Princípio da AnualidadeDefinição: O princípio da anualidade estabelece que o orçamento público deve ser elaborado e executado para um período de um ano, coincidindo com o ano civil, que vai de 1º de janeiro a 31 de dezembro.Importância: Esse princípio garante que o governo planeje suas receitas e despesas anualmente, permitindo maior controle e transparência na gestão fiscal.Restos a PagarDefinição: Os restos a pagar são despesas que foram empenhadas (ou seja, um compromisso de pagamento foi formalizado) mas não foram pagas até o final do exercício financeiro.Execução: A legislação brasileira permite que esses restos a pagar sejam quitados no exercício seguinte. Isso significa que, embora o orçamento seja anual, as despesas empenhadas que não foram pagas podem ser executadas em um período posterior, sem que isso infrinja o princípio da anualidade.

Questão: 2519220

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Câmara de Maceió - AL

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Administrativo |

No que se refere ao orçamento público e a seus planos e suas classificações, julgue o item a seguir. Em casos de déficit, a lei de orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

2519220 A

Comentários

Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

I – Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43.

II – Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

§ 1º Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

§ 2° O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.

§ 3º A autorização legislativa a que se refere o parágrafo anterior, no tocante a operações de crédito, poderá constar da própria Lei de Orçamento.

FONTE: LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

Questão: 2519224

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Ao longo do exercício de 2023, percebeu-se que a dotação de R$ 10 milhões prevista na LOA de 2023 do município X para a construção de uma ponte não seria suficiente para a conclusão da obra. Assim, o prefeito do referido município determinou à repartição responsável que elaborasse minuta de crédito adicional no valor de R$ 2 milhões para reforçar essa dotação orçamentária. Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, em relação a créditos ordinários e adicionais. O crédito adicional mencionado na situação em apreço configura, de acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, crédito extraordinário.

2519224 B

Comentários

O enunciado apresenta um cenário em que o montante originalmente previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a construção de uma ponte não é suficiente, exigindo que o município obtenha um crédito adicional para concluir a obra. Dessa forma, o crédito adicional em questão é do tipo suplementar, pois tem a finalidade de apenas aumentar a dotação já existente.