Questão: 485094

     Ano: 2015

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com o Decreto Lei nº 200/1967, a Administração Federal compreende a Administração Direta e a Administração Indireta que, por sua vez, divide-se em autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista. A autarquia representa

485094 B

Comentários

Decreto Lei nº 200/1967, Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: I – Autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Questão: 550229

     Ano: 2015

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A reforma do aparelho do Estado introduzida pelo Decreto-Lei nº 200 de 1967 trouxe algumas iniciativas no sentido de romper com o modelo burocrático estabelecido por Getúlio Vargas. A reforma proposta centrava-se em diversos conceitos, EXCETO no de:

550229 D

Comentários

A publicização teve início em 1998, como resultado da reforma administrativa.

O Programa Nacional de Publicização (PNP) foi formalmente inserido no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei nº 9.637/98, sendo mencionado expressamente em seu artigo 20.

Essa legislação tem como objetivo transferir para as organizações sociais atividades que antes eram desempenhadas por entidades ou órgãos públicos da União, abrangendo áreas como ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação ambiental, cultura e saúde, conforme estabelece o artigo 1º da referida lei.

Observa-se que, embora a norma mencione o PNP, na prática, as organizações sociais acabam se enquadrando no Programa Nacional de Desestatização. Esse mecanismo foi utilizado pelo governo FHC para reduzir a estrutura estatal, pois, conforme ressalta Di Pietro, a natureza jurídica da atividade prestada deixa de ser de direito público e passa a ser de direito privado, ou seja, a entidade pública é substituída por uma organização privada.

O contrato de gestão foi o instrumento jurídico criado pelo legislador para estabelecer as competências, deveres e responsabilidades tanto do Poder Público quanto das organizações sociais.

Questão: 751944

     Ano: 2015

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com base na definição no Brasil de empresa estatal e suas características legais no âmbito federal estabelecidas pelo Decreto-Lei nº 200/1967, é correto afirmar que:

751944 E

Comentários

Para que uma entidade seja caracterizada como Sociedade de Economia Mista, é necessário que a maioria das ações com direito a voto esteja sob o controle do Poder Público.

Dessa forma, uma Sociedade de Economia Mista pode ter a maior parte de seu capital social detido por investidores privados, desde que o Poder Público mantenha pelo menos 50% mais uma das ações com direito a voto.