Questão: 3220817
Ano: 2025
Banca: FAU
Órgão: Prefeitura de Toledo - PR
Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Fiscal em Meio Ambiente |
A Zona Costeira brasileira, considerada patrimônio nacional pela Constituição Federal de 1988 (Art. 225), é definida como a zona de interface entre o ambiente terrestre e marinho e tem seus limites estabelecidos nos Arts 3º e 4º do Decreto 5.300/2004. A porção terrestre é delimitada pelos limites políticos dos municípios litorâneos, enquanto a porção marinha é delimitada pela extensão do Mar Territorial. Qual é o tamanho do Mar Territorial?
Lei nº 8.617/93, Art. 1º O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas marítima de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil. Parágrafo único. Nos locais em que a costa apresente recorte profundos e reentrâncias ou em que exista uma franja de ilhas ao longo da costa na sua proximidade imediata, será adotado o método das linhas de base retas, ligando pontos apropriados, para o traçado da linha de base, a partir da qual será medida a extensão do mar territorial. Decreto 5.300/2004, Art. 3o A zona costeira brasileira, considerada patrimônio nacional pela Constituição de 1988, corresponde ao espaço geográfico de interação do ar, do mar e da terra, incluindo seus recursos renováveis ou não, abrangendo uma faixa marítima e uma faixa terrestre, com os seguintes limites: I – faixa marítima: espaço que se estende por doze milhas náuticas, medido a partir das linhas de base, compreendendo, dessa forma, a totalidade do mar territorial.
Questão: 3220819
Ano: 2025
Banca: FAU
Órgão: Prefeitura de Toledo - PR
Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Fiscal em Meio Ambiente |
“Aquele que explorar ________ fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei”. O texto acima pertence a Constituição Da República Federativa Do Brasil de 1988, assinale a alternativa que complete o texto de forma correta:
CF/88, Art. 225, § 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
Questão: 3178505
Ano: 2025
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Apoio Administrativo Educacional - Meio Ambiente e Manutenção da Infraestrutura Escolar |
O responsável por promover e apoiar a educação ambiental em todos os níveis de ensino é o(a):
A resposta correta é a alternativa B – Comissão Interdisciplinar de Educação Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Tal comissão tem a função de fomentar e apoiar iniciativas voltadas à educação ambiental, conforme previsto na Lei nº 9.795/1999. Essas comissões são compostas por representantes de diversas áreas do saber, com o objetivo de assegurar uma abordagem ampla, integrada e eficaz da educação ambiental.