Questão: 329115

     Ano: 2012

Banca: UEPA

Órgão: SEAD-PA

Prova:    UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |

Sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente é correto afirmar que:

329115 D

Lei 9985/2000, Art 31 (…) § 2o Nas áreas particulares localizadas em Refúgios de Vida Silvestre e Monumentos Naturais podem ser criados animais domésticos e cultivadas plantas considerados compatíveis com as finalidades da unidade, de acordo com o que dispuser o seu Plano de Manejo.

Questão: 502501

     Ano: 2008

Banca: FCC

Órgão: TJ-RR

Prova:    FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto

As sanções administrativas às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente

502501 B

A opção B está correta, uma vez que aborda adequadamente o fato de que as penalidades administrativas consideram tanto a reincidência específica quanto a genérica como fatores que justificam o aumento do valor das multas. Essa previsão está conforme o disposto no Decreto nº 6.514/2008, que regulamenta a Lei nº 9.605/1998, ao estabelecer que a repetição de infrações pode resultar na elevação das sanções aplicadas. Um exemplo prático seria o de uma empresa já autuada anteriormente por despejar poluentes em um rio e, ao cometer novamente a mesma infração, ser penalizada com uma multa mais severa.

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