Questão: 2247840

     Ano: 2023

Banca: FGV

Órgão: TJ-ES

Prova:    FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto |

O Ministério Público ajuizou ação civil pública em face da sociedade empresária Alfa, imputando-lhe a prática de dano ambiental consistente em extração mineral ilegal de substância conhecida como saibro, sem as licenças e autorizações legais necessárias. Assim, o Ministério Público formulou pedido de condenação da sociedade empresária Alfa em obrigação de fazer, consistente em elaboração e, após aprovação do órgão ambiental competente, execução de plano de recuperação de áreas degradadas (em relação aos danos passíveis de recuperação), bem como indenização pelos danos irreversíveis e lucros indevidamente auferidos pelo poluidor. Tendo em vista que, durante a instrução processual, o Ministério Público comprovou inequivocamente a autoria e materialidade de todos os danos descritos na inicial, a sociedade empresária ré, em alegações finais, pleiteou apenas que fossem descontadas da indenização as despesas que suportou referentes à atividade empresarial, assim entendidas como aquelas relativas aos custos operacionais, administrativos, custo de capital investido, depreciação dos equipamentos e Imposto de Renda sobre lucro. líquido. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a tese defensiva formulada nas alegações finais da sociedade empresária Alfa:

2247840 C

A indenização deve abranger a totalidade dos danos causados ao ente federal, sob pena de frustrar o caráter pedagógico-punitivo da sanção e incentivar a impunidade de empresa infratora, que praticou conduta grave com a extração mineral irregular. STJ. 2ª Turma.REsp 1923855-SC, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2022 (Info 734).

Questão: 293062

     Ano: 2012

Banca: FEPESE

Órgão: FATMA

Prova:    FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional |

Analise as afrmativas abaixo, sobre os meios judiciais de proteção ambiental: 1. A ação popular pode prestar-se à proteção ambiental, quando se objetiva anular um ato lesivo ao meio ambiente. Ela pode ser proposta contra as pessoas jurídicas (de direito público ou privado), contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratifcado ou praticado o ato impugnado e contra os benefciários do ato. 2. O prazo para contestar a ação popular é de 20 dias. O réu pode requerer a prorrogação do prazo de contestação por mais 20 dias, se for difícil a produção de prova documental. 3. O mandado de segurança coletivo pode ser ajuizado para a defesa de interesses transindividuais, de natureza indivisível, cujo titular sejam pessoas indeterminadas. 4. De acordo com a Lei do Mandado de Segurança, no mandado de segurança coletivo não pode ser deferida liminar sem prévia audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público. 5. A coisa julgada no mandado de segurança coletivo gera efeitos erga omnes. Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

293062 C

Ação Popular: Conforme estabelece a Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), qualquer cidadão tem legitimidade para ingressar com ação popular com o objetivo de anular atos administrativos que causem prejuízo ao patrimônio público, o que inclui os bens ambientais. A primeira afirmativa está correta, pois reflete com precisão quem pode figurar como parte passiva (réu) nesse tipo de ação.

Prazo para apresentação da contestação: A segunda assertiva também está correta. A legislação determina que o prazo para o réu apresentar contestação na ação popular é de 20 dias, conforme previsto na referida lei. Esse prazo pode ser estendido, especialmente nos casos em que haja dificuldade na obtenção ou produção de documentos probatórios.

Mandado de Segurança Coletivo: A terceira afirmação está incorreta. O mandado de segurança coletivo tem como finalidade a tutela de direitos coletivos ou individuais homogêneos, e não necessariamente se presta à defesa de interesses difusos, que são indivisíveis e possuem titulares indeterminados. Essa interpretação está de acordo com o que dispõe a Lei nº 12.016/2009.

Concessão de Liminar no MS Coletivo: A quarta proposição está correta. A Lei do Mandado de Segurança autoriza o juiz a conceder medida liminar sem necessidade de prévia oitiva da autoridade pública responsável, desde que haja risco na demora que justifique a urgência da medida.

Alcance da Coisa Julgada: A quinta afirmativa está equivocada. No âmbito do mandado de segurança coletivo, os efeitos da coisa julgada não se estendem a toda a coletividade de forma irrestrita (erga omnes), mas se limitam aos integrantes do grupo ou categoria representada pela entidade impetrante.

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