Questão: 1971741
Ano: 2022
Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão: MPE-MG
Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX |
Sobre a reparação de danos ambientais no âmbito da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA :
No Tema de Repercussão Geral 999 do STF relacionado ao julgamento do RExt 654833, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 20/04/2020, a Suprema Corte proferiu entendimento no sentido de que mesmo para fatos anteriores a promulgação da CF/88, deve ser aplicada a imprescritibilidade das reparações por danos ambientais.
Questão: 1785348
Ano: 2021
Banca: FCC
Órgão: DPE-BA
Prova: FCC - 2021 - DPE-BA - Defensor (A) Público (A) |
Agenor adquiriu imóvel em área rural, desconhecendo o fato de que, no local, a edificação se deu a partir de desmatamento de vegetação nativa. A obra foi realizada sem a autorização dos órgãos de proteção ambiental competentes. Em razão dos danos ambientais, o Ministério Público ajuizou ação de reparação de danos em face de Agenor. Nesse caso,
Súmula 623 do STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.