Questão: 2544036
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Panambi - RS
Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador |
O prefeito de Panambi determinou a realização de obras de reformas em uma praça municipal, o que implicou no corte de diversas árvores. João, cidadão residente na localidade, ajuizou ação popular discutindo a prática de dano ambiental decorrente das referidas obras. Sendo assim, é correto afirmar que:
Lei nº 4.717/65, Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.
Questão: 269898
Ano: 2012
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-RR
Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça
Acerca da proteção ao meio ambiente em juízo, assinale a opção correta.
A ação civil pública (ACP) é disciplinada pela Lei nº 7.347/1985, que tem como um dos seus objetivos principais a defesa do meio ambiente. Um conceito amplamente reconhecido no campo ambiental é o da responsabilidade solidária pelos danos causados ao meio ambiente, sustentado pelo artigo 225 da Constituição Federal, o qual determina: “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
Esse tipo de responsabilidade implica que qualquer um dos causadores do dano pode ser acionado para responder pela totalidade do prejuízo, mesmo que outros também tenham contribuído para o resultado lesivo. Dessa forma, o proponente da ACP tem a liberdade de acionar judicialmente apenas um ou alguns dos responsáveis, sem a obrigatoriedade de incluir todos os envolvidos no litígio.