Questão: 1105843
Ano: 2019
Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão: ARISB - MG
Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - ARISB - MG - Assistente Administrativo |
Considere que a Câmara de vereadores de determinado município não tem pago suas contas do serviço de abastecimento de água. Nessa hipótese, é correto afirmar que a interrupção da prestação dos serviços
Decreto nº 7.217/10, Art. 17. A prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverá obedecer ao princípio da continuidade, podendo ser interrompida pelo prestador nas hipóteses de: (…)
§ 1 Os serviços de abastecimento de água, além das hipóteses previstas no caput, poderão ser interrompidos pelo prestador, após aviso ao usuário, com comprovação do recebimento e antecedência mínima de trinta dias da data prevista para a suspensão, nos seguintes casos:
I – negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida; ou
II – inadimplemento pelo usuário do pagamento devido pela prestação do serviço de abastecimento de água.
Questão: 1178834
Ano: 2019
Banca: IBADE
Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO
Prova:
O DECRETO Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010 regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Na Seção II trata dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água. No Art. 4º consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluindo eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a esta finalidade. Entre as atividades, estão: I - reservação de água bruta. II – oxigenação. III - adução de água bruta. IV - tratamento de água. Está(ão) correta(s):
Decreto nº 7.217/10, Art. 4o Consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluindo eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a esta finalidade, as seguintes atividades:
I – reservação de água bruta;
II – captação;
III – adução de água bruta;
IV – tratamento de água;
V – adução de água tratada; e
VI – reservação de água tratada.