Questão: 2123464

     Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: FEPAM - RS

Prova:    Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Advogado |

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O STF deu intepretação conforme a esse dispositivo dizendo que, além da comprovação científica e da aprovação das autoridades sanitárias (mencionadas expressamente no texto da lei), é necessário também que haja a aprovação das autoridades ambientais. A aprovação das autoridades sanitárias e ambientais competentes e a comprovação científica da eficácia da medida são condições prévias e inafastáveis à incorporação de mecanismo de controle vetorial por meio de dispersão por aeronaves. STF. Plenário. ADI 5592/DF, rel. orig. Min. Cármen Lúcia, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 11/9/2019 (Info 951).

Questão: 564052

     Ano: 2015

Banca: FAPEC

Órgão: MPE-MS

Prova:    FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto

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CF, Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (…) VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

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