Questão: 3086995
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MT
Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |
João é proprietário de uma área rural que inclui uma reserva legal e áreas de preservação permanente. Ele vem mantendo essas áreas em boas condições ambientais e gostaria de obter uma compensação financeira por esses serviços. Diante disso, João procurou informações sobre a possibilidade de receber pagamento por serviços ambientais (PSA), com base na Lei nº 14.119/2021, que dispõe sobre a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. Diante da situação descrita e da legislação aplicável, é correto afirmar que:
Lei n.º 14.119/2021, Art. 3º São modalidades de pagamento por serviços ambientais, entre outras:
I – pagamento direto, monetário ou não monetário;
II – prestação de melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas;
III – compensação vinculada a certificado de redução de emissões por desmatamento e degradação;
IV – títulos verdes ( green bonds );
V – comodato;
VI – Cota de Reserva Ambiental (CRA), instituída pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Questão: 2325034
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: Câmara dos Deputados
Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |
A Lei de Pagamentos por Serviços Ambientais nº 14.119/21 reconhece que a manutenção, a recuperação e a melhoria dos serviços ecossistêmicos contribuem para a qualidade de vida da população. Nesse contexto, de acordo com o citado diploma legal, é correto afirmar que
Lei n.º 14.119/2021, Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se: (…) III – serviços ambientais: atividades individuais ou coletivas que favorecem a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos.