Questão: 3028403
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Determinado ente da federação, no âmbito de suas competências, resolve conceder incentivo fiscal a indústrias e entidades dedicadas à reciclagem de resíduos produzidos no território nacional, conforme autorizado pelo Art. 44 da Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS). Trata-se, portanto, de aplicação prática do seguinte princípio previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos:
Lei nº 12.305/2010, Art. 6 São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos: II – o poluidor-pagador e o protetor-recebedor;
Lei nº 12.305/2010, Art. 44. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão instituir normas com o objetivo de conceder incentivos fiscais, financeiros ou creditícios, respeitadas as limitações da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a: I – indústrias e entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos produzidos no território nacional; II – projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, prioritariamente em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda; III – empresas dedicadas à limpeza urbana e a atividades a ela relacionadas.
Questão: 2478361
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Câmara de Fortaleza - CE
Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo |
Dentre os princípios consagrados em matéria ambiental, vem se consolidando o designado princípio do protetor recebedor, sendo correto apontar como exemplo de medida voltada para a sua materialização
O princípio do protetor-recebedor refere-se às pessoas ou entidades que realizam ações de proteção ao meio ambiente, por meio da oferta de serviços ambientais, passando a ter o direito de receber remuneração ou compensação financeira por essa atuação em prol da preservação ambiental.