Questão: 2525376

     Ano: 2024

Banca: FUNCERN

Órgão: AMCEVALE - RN

Prova:    FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Arquiteto |

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Lei nº 6.938/81, Art 14 – Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

I – à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.

II – à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;

III – à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

IV – à suspensão de sua atividade.

Questão: 2498442

     Ano: 2024

Banca: IBADE

Órgão: Prefeitura de Jaru - RO

Prova:    IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Ambiental |

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A assertiva E está correta, pois trata da prescrição intercorrente, que se configura quando, após o início do processo, há ausência de movimentação processual por um período estabelecido em lei, resultando na extinção da demanda. Essa modalidade de prescrição tem como objetivo evitar que o processo permaneça indefinidamente sem andamento por falta de diligência das partes envolvidas.

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