Questão: 2525376
Ano: 2024
Banca: FUNCERN
Órgão: AMCEVALE - RN
Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Arquiteto |
Conforme o Artigo N.º 14 da Lei N.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, que regulamenta a Política Nacional do Meio Ambiente, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou à correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores à
Lei nº 6.938/81, Art 14 – Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
I – à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.
II – à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;
III – à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
IV – à suspensão de sua atividade.
Questão: 2498442
Ano: 2024
Banca: IBADE
Órgão: Prefeitura de Jaru - RO
Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Ambiental |
No que concerne à prescrição, é CORRETO afirmar que:
A assertiva E está correta, pois trata da prescrição intercorrente, que se configura quando, após o início do processo, há ausência de movimentação processual por um período estabelecido em lei, resultando na extinção da demanda. Essa modalidade de prescrição tem como objetivo evitar que o processo permaneça indefinidamente sem andamento por falta de diligência das partes envolvidas.