Questão: 3191063
Ano: 2024
Banca: Avança SP
Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ
Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Engenheiro Florestal |
Qual das alternativas a seguir não está de acordo com as responsabilidades e ações do Poder Público em relação à preservação ambiental, conforme legislação vigente?
A aplicação excessiva e sem controle de fertilizantes químicos pode gerar efeitos adversos ao meio ambiente, incluindo a poluição do solo e da água, bem como prejuízos à diversidade biológica. O ordenamento jurídico ambiental do Brasil dá ênfase à promoção do desenvolvimento sustentável, estimulando métodos agroecológicos e a utilização consciente de insumos na atividade agrícola.
Questão: 3170285
Ano: 2024
Banca: FURB
Órgão: Prefeitura de Timbó - SC
Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |
O Estatuto da Cidade regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo as diretrizes gerais da política urbana. Analise as informações a seguir apresentadas: I.O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. II.A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. III.A política urbana deve considerar a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano. É correto o que se afirma em:
I – Correta. Lei nº 10.257/2001, Art. 1º (…) Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. II – Correta. Lei nº 10.257/2001, “Art. 2º – A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana (…)”. III – Correta. Lei nº 10.257/2001, “Art. 2º (…) II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano”.
Questão: 3096227
Ano: 2024
Banca: FURB
Órgão: Câmara de Brusque - SC
Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Sobre o meio ambiente, segundo a Constituição Federal de 1988, são patrimônios nacionais: I.Floresta Amazônica brasileira. II.Mata Atlântica. III.Serra do Mar. IV.Pantanal Mato-Grossense. V.Zona Costeira. VI.Caatinga. Assinale a alternativa correta:
CF, Art. 225 (…) § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.