Questão: 3095393
Ano: 2024
Banca: IMPARH
Órgão: PGM de Fortaleza - CE
Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece a existência de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, trazendo-o a um patamar de direito fundamental, com regulamentação tanto na Constituição como na legislação infraconstitucional. Com base na assertiva, marque a opção correta.
A Carta Magna estabelece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um dos direitos fundamentais (art. 225) e estimula uma cidadania ambiental participativa, ao possibilitar e incentivar que tanto pessoas quanto comunidades se envolvam em iniciativas e deliberações voltadas à defesa do meio ambiente. A atuação da população é considerada um dos fundamentos essenciais da governança ambiental.
Questão: 3095394
Ano: 2024
Banca: IMPARH
Órgão: PGM de Fortaleza - CE
Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |
Leia as assertivas a seguir e marque a opção correta. I. O meio ambiente tem caráter de metaindividualidade, como direito de terceira geração (ou de novíssima dimensão) que consagra o postulado da solidariedade e da garantia intergeracional. II. Nos termos do art. 225, da Constituição, os espaços territoriais especialmente protegidos, sujeitam-se ao princípio constitucional da reserva de lei. III. A preservação da integridade do meio ambiente é uma expressão constitucional de um direito fundamental que assiste apenas a pessoas físicas. IV. A Constituição do Brasil atribui ao poder público e à coletividade o dever de defender um meio ambiente ecologicamente equilibrado (Constituição do Brasil/1988, art. 225, § 1º, III).
I – Correta. O meio ambiente é classificado como um direito pertencente à terceira geração (ou dimensão), sendo marcado por seu caráter transindividual, voltado à solidariedade e à garantia de proteção entre as gerações, conforme amplamente abordado pela doutrina especializada em Direito Ambiental. II – Correta. Conforme estabelece o art. 225 da Constituição Federal, os espaços territoriais com proteção especial — como as áreas de preservação permanente (APPs) e as unidades de conservação — estão submetidos ao princípio da reserva legal, o que significa que sua instituição e regulamentação somente podem ocorrer por meio de lei formal. IV – Correta. A Constituição Federal, em seu art. 225, caput, determina que tanto o poder público quanto a sociedade têm a obrigação conjunta de proteger e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, evidenciando, assim, que essa incumbência é de natureza coletiva e compartilhada.
Questão: 3081444
Ano: 2024
Banca: CPCON
Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB
Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Assessor Jurídico |
De acordo com a Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público uma série de ações. Nesse contexto, marque a alternativa CORRETA.
CF, Art. 225 (…) § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (…) II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.