Questão: 2563882

     Ano: 2023

Banca: IDECAN

Órgão: DER-ES

Prova:    IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |

A Resolução CONAMA n° 428/2010 dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC), de que trata o parágrafo 3º, do artigo 36, da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, bem como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da UC, no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA e dá outras providências. O licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental que possam afetar UC específica ou sua Zona de Amortecimento (ZA), assim considerados pelo órgão ambiental licenciador, com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), só poderá ser concedido após autorização do órgão responsável pela administração da UC ou, no caso das Reservas Particulares de Patrimônio Natural (RPPN), pelo órgão responsável pela sua criação. Com base na referida Resolução, identifique a alternativa correta.

2563882 C

Resolução CONAMA 428/2010

Art. 3º O órgão responsável pela administração da UC decidirá, de forma motivada:

I – pela emissão da autorização;

II – pela exigência de estudos complementares, desde que previstos no termo de referência;

III – pela incompatibilidade da alternativa apresentada para o empreendimento com a UC; ou

IV – pelo indeferimento da solicitação.

Questão: 236731

     Ano: 2012

Banca: MPE-MG

Órgão: MPE-MG

Prova:    MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Grandes construções, empreendimentos urbanos engajados, projetos habitacionais, contingenciamento de área urbana para distrito industrial, entre outras situações, revelam potencial desequilíbrio ao meio ambiente e transferem, na prática, o risco do empreendedor à população. A legislação nacional preventivamente exige em tais iniciativas o estudo de impacto ambiental. Considerando os requisitos do EIA para projetos que afetam o meio ambiente, é INCORRETO concluir:

236731 B

Esta alternativa está incorreta, pois sua descrição não corresponde com precisão ao que determina a Resolução CONAMA nº 1/86. Apesar de mencionar corretamente a importância do diagnóstico ambiental e da avaliação dos impactos, a alternativa falha ao abordar aspectos que não são exigências técnicas do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) propriamente dito, como a questão dos custos e da autonomia da equipe técnica responsável, que não estão previstos como requisitos formais estabelecidos pela referida resolução.

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