Questão: 3257393

     Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: BDMG

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2025 - BDMG - Analista de Desenvolvimento - Engenharias |

No que se refere a áreas de preservação permanente (APP), julgue o item seguinte. A inexistência de alternativa técnica e locacional às atividades desenvolvidas é uma das condições que devem ser comprovadas para a autorização de supressão de vegetação em APP.

3257393 A

Lei n° 12.651/12 – Código Florestal:

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

(…)

VIII – utilidade pública:

(…)

e) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal;

Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.

§ 1º A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

Questão: 3257394

     Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: BDMG

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2025 - BDMG - Analista de Desenvolvimento - Engenharias |

No que se refere a áreas de preservação permanente (APP), julgue o item seguinte. O olho d’água somente é considerado APP se nele aflorar naturalmente água subterrânea de forma contínua.

3257394 B

Lei 12651/2012, Art. 3 (…) XVIII – olho d’água: afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente.

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