Questão: 3231159
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |
À luz do regime jurídico aplicável às florestas e unidades de conservação, julgue o item seguinte. É vedada a alteração da destinação de área de reserva legal inscrita no Cadastro Ambiental Rural, nos casos de transmissão, a qualquer título, devido à natureza propter rem das obrigações ambientais.
Natureza propter rem: é aquela obrigação que acompanha o imóvel, independentemente de mudança de titularidade. Código Florestal, Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei.
Questão: 3233786
Ano: 2025
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP
Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |
Fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa – buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas; e afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente; para os efeitos da Lei n o 12.651/2012, trata-se, correta e respectivamente de
Art.3°, lei 12.651/2012 ( Código Florestal)
XII – vereda: fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa – buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas;
XVIII – olho d’água: afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente;