Questão: 3127065
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP
Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Procurador Jurídico |
. Sobre o que dispõe a Lei n° 12.651/12, é correto afirmar que
Lei 12.651/12, Art. 17. A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
Questão: 3169105
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRF - 6ª REGIÃO
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade |
A respeito dos recursos florestais, da responsabilidade ambiental e de crimes ambientais, julgue o próximo item. A obrigação do proprietário de conservar a reserva legal não impede, por si só, a sua exploração econômica mediante manejo sustentável.
Lei 12.651/12, Art. 17. § 1º Admite-se a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente do Sisnama, de acordo com as modalidades previstas no art. 20.