Questão: 2215563
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGM de Natal - RN
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |
Segundo a doutrina de referência na área do direito ambiental é urgente e imprescindível a construção de um Estado de direito ambiental para o enfrentamento da crise ecológica global e dos desafios da sociedade de risco. Para tanto, é necessário dispor de princípios fundantes e estruturantes, entre os quais se incluem os
O prof. Frederico Amado (Direito Ambiental Esquematizado. ed Método. 2014), enumera como princípios (fls.83-109): Prevenção, Precaução, Participação comunitária, poluidor pagador, da informação, da gestão democrática, do direito ao meio ambiente equilibrado, progresso ecológico e mínimo existencial.
Questão: 962998
Ano: 2018
Banca: NC-UFPR
Órgão: Câmara de Quitandinha - PR
Prova: NC-UFPR - 2018 - Câmara de Quitandinha - PR - Advogado |
Em relação ao Direito Ambiental, considere as seguintes afirmativas: 1. O Direito Ambiental tem três esferas básicas de atuação: preventiva, reparatória e repressiva. 2. A partir do Código Civil de 2002, independentemente de normas específicas, passam a coexistir, em pé de igualdade, o sistema tradicional da culpa com o de risco proveniente de atividades perigosas. 3. É o reconhecimento da responsabilidade sem culpa, segundo o cânone da teoria do risco criado, que se fundamenta no princípio de que, se alguém introduz na sociedade uma situação de risco ou perigo para terceiros, deve responder pelos danos que a partir desse risco criado resultarem. 4. A Política Nacional do Meio Ambiente deu adequado tratamento a matéria de responsabilidade civil, substituindo o princípio da responsabilidade subjetiva pelo da responsabilidade objetiva, fundamentado no risco da atividade. Assinale a alternativa correta.
Preventiva, reparatória e repressiva: De fato, essas são as principais frentes de atuação do Direito Ambiental.
Modelos de responsabilidade: O Código Civil de 2002 admite que coexistam tanto o sistema baseado na culpa quanto aquele fundado na teoria do risco.
Responsabilidade objetiva: Fundamenta-se na teoria do risco criado, que reconhece a responsabilidade mesmo sem comprovação de culpa.
Troca do regime de responsabilidade: A Política Nacional do Meio Ambiente adota expressamente a responsabilidade objetiva, conforme já mencionado.