Questão: 2019618
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: SEAD-AP
Prova: FGV - 2022 - SEAD-AP - Técnico Pericial - Tecnólogo em Gestão Ambiental |
Relacione os tipos de órgãos no Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) com as instituições associadas a eles 1. órgão superior 2. órgão consultivo e deliberativo 3. órgão central ( ) CONAMA ( ) Conselho de Governo ( ) Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.
LEI 6.938/81 (POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE)
Art. 6º Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, assim estruturado:
I – órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;
II – órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;
III – órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;
IV – órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências;
V – Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental;
VI – Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições;
Questão: 200701
Ano: 2011
Banca: IADES
Órgão: PG-DF
Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Segundo a Constituição Federal (art. 225), todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo. Para que este mandamento tenha eficácia, faz-se necessária a obediência a princípios ambientais e também a criação de tipos penais visando à tutela do Meio Ambiente. Sobre os princípios e os tipos penais, assinale a alternativa correta.
A alternativa A está correta, pois o princípio da informação é de fato abordado de maneira relevante na Declaração do Rio de 1992 (ECO-92). Esse princípio assegura o direito de acesso às informações relacionadas ao meio ambiente, especialmente aquelas que envolvam atividades com potencial de risco, promovendo assim transparência e envolvimento da população na defesa do meio ambiente. A regra geral é a divulgação das informações ambientais, sendo permitidas exceções apenas em situações específicas, como nos casos que envolvem a segurança nacional.