Questão: 2324993
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: Câmara dos Deputados
Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |
No exercício de suas atividades empresariais, a sociedade Ivacilei praticou crime de poluição, nos termos do Art. 54 da Lei nº 9.605/98. Acerca da responsabilização penal e administrativa da pessoa jurídica e de seus administradores, à luz do disposto na mencionada norma e da atual orientação do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
A alternativa D está correta, pois, conforme previsto na legislação e também conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um gestor pode ser responsabilizado na esfera penal quando, mesmo tendo conhecimento da infração e possuindo meios para evitá-la, deixa de agir. Essa situação caracteriza a responsabilidade por omissão, já que a inércia do administrador, diante da possibilidade de impedir o ato ilícito, contribui diretamente para a sua concretização.
Questão: 2367996
Ano: 2024
Banca: Instituto Access
Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES
Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Técnico em Meio Ambiente |
O Decreto 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações, e dá outras providências. Das Infrações contra a Fauna, esse decreto estabelece que
Decreto 6.514/08: Art. 24, § 5º, do Decreto 6.514/08 – No caso de guarda de espécime silvestre, deve a autoridade competente deixar de aplicar as sanções previstas neste Decreto, quando o agente espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental competente.