Questão: 2053148
Ano: 2022
Banca: VUNESP
Órgão: AL-SP
Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |
Na Constituição Federal, em seu artigo 225, § 3o , no que concerne à matéria ambiental, resta consagrada a tríplice responsabilidade penal, administrativa e civil, todas independentes, embora com influências recíprocas. Em relação à responsabilidade civil por danos ambientais, seus pressupostos são:
Essa opção está correta, pois retrata a responsabilidade civil objetiva, a qual se configura a partir da simples realização de uma atividade que envolva risco, da existência de um dano ou ameaça de dano, e o nexo de causalidade entre essa atividade e o prejuízo causado. Nesse modelo de responsabilidade, não se exige a demonstração de culpa ou intenção (dolo) por parte de quem causou o dano, e também não são aceitas excludentes de responsabilidade, ou seja, mesmo sem culpa, o agente responde pelos efeitos decorrentes de sua atividade.
Questão: 2102510
Ano: 2023
Banca: IBFC
Órgão: SEAD-GO
Prova:
De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011 (LC 140), assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de atuação subsidiária.
Lei Complementar 140/2011, Art. 2 Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se: (…)
II – atuação supletiva: ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar;
III – atuação subsidiária: ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar.