Questão: 3242115
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR
Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Guarda Parque - Patrimonial |
A Lei nº 9.605/1998 estabelece as penalidades criminais e administrativas aplicadas a ações e práticas que prejudicam o meio ambiente. Com base nas penas restritivas de direito, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. A ___________ consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
Lei nº 9.605/1998, Art. 9º A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
Questão: 3244759
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR
Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Turismólogo |
Fundamentando-se na Lei nº 9.605/1998, quando o infrator não estiver obedecendo às prescrições legais, a pena restritiva de direito será de:
Lei nº 9.605/1998, Art. 8º As penas restritivas de direito são:
I – prestação de serviços à comunidade;
II – interdição temporária de direitos; (A)
III – suspensão parcial ou total de atividades;
IV – prestação pecuniária; (C)
V – recolhimento domiciliar. (D)
Lei nº 9.605/1998, Art. 11. A SUSPENSÃO DE ATIVIDADES será aplicada quando estas não estiverem OBEDECENDO ÀS PRESCRIÇÕES LEGAIS.