Questão: 2371872
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |
Assinale a opção que apresenta o princípio do direito ambiental que orienta realizar análise prévia dos impactos a serem suportados pelo meio ambiente ao se implantar determinado empreendimento, de modo a garantir sua viabilidade econômico-financeira, sem causar danos ao meio ambiente.
Princípio da Prevenção (Alternativa B): Esse princípio é um dos pilares do direito ambiental e está relacionado à atuação antecipada para evitar danos que possam surgir no futuro. Ele destaca a necessidade de realização prévia de análises e estudos sobre os impactos ambientais antes da execução de qualquer atividade que possa representar risco de degradação ao meio ambiente. A finalidade é assegurar que medidas adequadas sejam tomadas com antecedência para impedir a ocorrência de prejuízos ambientais. Um exemplo concreto da aplicação desse princípio é a exigência do processo de licenciamento ambiental para novos empreendimentos, como, por exemplo, a construção de uma usina hidrelétrica, que deve obrigatoriamente passar por uma análise de impacto ambiental antes de sua aprovação.
Questão: 683469
Ano: 2015
Banca: COPESE - UFPI
Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI
Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Procurador do Município |
Julgue os itens como certo ou errado, em seguida marque a opção com a sequência CORRETA do julgamento dos itens. ( ) A legislação ambiental define pelo menos três tipos de áreas protegidas, além de definir a proteção em cada atividade de intervenção no meio ambiente. São estas: Unidade de Conservação - UC; Área de Preservação Permanente – APP e Reserva legal – RL. A RL é o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção; a APP é área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas e a UC é área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa. ( ) Segundo a doutrina, a repartição de competências legislativas referentes ao meio ambiente se subdivide em remanescente, exclusiva, privativa, concorrente, suplementar e reservada. A competência remanescente diz respeito aos Estados e é aquela que permite a atividade legislativa em relação às matérias não vedadas implícita ou expressamente; a competência exclusiva diz respeito aos Estados e aos Municípios e é aquela reservada unicamente a uma entidade, sem a possibilidade de delegação; a competência privativa diz respeito à União e é aquela que, embora seja própria de uma entidade, pode ser delegada ou suplementada desde que respeitados os requisitos legais; a competência concorrente é aquela reservada à União, aos Estados e ao Distrito Federal, cabendo à União a primazia de legislar sobre normas gerais; a competência suplementar é aquela que atribui aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a faculdade de complementar os princípios e normas gerais ou de suprir a omissão destes e a competência reservada é aquela que atribui ao Distrito Federal a competência reservada aos Estados e aos Municípios. ( ) Em matéria de meio ambiente, na competência material ou administrativa exclusiva, compete com exclusividade à União: explorar diretamente ou por autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos d‟água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos; instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos; constitui monopólio estatal da União a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados; estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa. Como competência comum, todos os entes federativos podem atuar, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. ( ) A tutela jurídica do meio ambiente conta com instrumento para sua efetivação o poder de polícia administrativa ambiental, a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público. Cabe ao referido poder: preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade. ( ) Dentre os meios processuais para proceder-se à defesa do meio ambiente mais utilizados, há a ação popular para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Há a ação civil pública, o mandado de segurança coletivo ambiental e o mandado de injunção ambiental.
Item 1: Está incorreto. Houve uma inversão entre os conceitos de Reserva Legal (RL) e Unidade de Conservação (UC). De acordo com o Código Florestal, a RL corresponde a uma porção localizada dentro de imóveis rurais, destinada à garantia do uso sustentável dos recursos naturais. Já a UC é um espaço instituído pelo Poder Público com o objetivo principal de preservação do meio ambiente.
Item 2: Está correto. A afirmativa traz de forma adequada a distribuição das competências legislativas no campo ambiental, como definido pela Constituição Federal. A competência residual cabe aos Estados, enquanto as competências exclusivas e privativas seguem os parâmetros constitucionais indicados.
Item 3: Está certo. A competência administrativa ou material exclusiva da União foi corretamente descrita, em conformidade com a Constituição e com as normas ambientais. A União detém atribuições exclusivas em certas áreas, como, por exemplo, a gestão dos recursos hídricos.
Item 4: Está certo. A explicação sobre o poder de polícia ambiental exercido pela administração pública está em consonância com as funções atribuídas aos entes administrativos, incluindo, entre outros aspectos, a exigência de estudos prévios de impacto ambiental.
Item 5: Está incorreto. As ações apropriadas para a defesa do meio ambiente no âmbito judicial não incluem, como regra, o mandado de segurança coletivo ambiental nem o mandado de injunção ambiental. As vias processuais mais utilizadas para essa finalidade são a ação civil pública e a ação popular.