Questão: 3173102

     Ano: 2025

Banca: Avança SP

Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP

Prova:    Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Fiscal Ambiental |

O órgão ou a entidade ambiental, no exercício do seu poder de polícia ambiental, aplicará as algumas sanções e medidas administrativas cautelares. Qual alternativa a seguir representa essas sanções e medidas administrativas cautelares?

3173102 B

Decreto Federal n° 6.514/08:

Art. 3º O órgão ou a entidade ambiental, no exercício do seu poder de polícia ambiental, aplicará as seguintes sanções e medidas administrativas cautelares:

I – advertência;

II – multa simples;

III – multa diária;

IV – apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

V – destruição ou inutilização do produto;

VI – suspensão de venda e fabricação do produto;

VII – embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;

VIII – demolição de obra;

IX – suspensão parcial ou total das atividades; e

X – restritiva de direitos.

Questão: 463558

     Ano: 2014

Banca: MPE-GO

Órgão: MPE-GO

Prova:    MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto

A Lei 6938/81 inaugura a fase holística do direito ambiental, consagrando:

463558 D

Essa declaração expressa a característica holística da legislação ambiental, já que o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente) promove a atuação colaborativa entre os entes federativos — União, Estados, Municípios e Distrito Federal —, assegurando uma gestão compartilhada na aplicação e fiscalização das normas ambientais. Essa diretriz está prevista no artigo 6º da Lei 6.938/81.

Adicione uma questão a esse artigo e ganhe prêmios!

×
×

Carrinho

This site is registered on Toolset.com as a development site.