Questão: 3025994
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: ICMBIO
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ICMBIO - Analista Ambiental |
Com relação à Lei n.º 9.605/1998 e ao Decreto n.º 6.514/2008, que dispõem sobre infrações, sanções penais e sanções administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item subsequente. Caso a atividade lesiva ao meio ambiente seja cometida em domingos, feriados, à noite ou em épocas de seca ou de inundações, as sanções penais e administrativas, quando não constituírem ou qualificarem crime, serão agravadas.
Lei n.º 9.605/1998:
Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam O CRIME:
I – reincidência nos crimes de natureza ambiental;
II – ter o agente cometido a infração:
[…]
h) em domingos ou feriados;
i) à noite;
j) em épocas de seca ou inundações;
[…]
Questão: 2451653
Ano: 2024
Banca: IV - UFG
Órgão: TJ-AC
Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Engenheiro Civil |
A Lei nº 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Os crimes ambientais abrangem sanções às ações contra a fauna, contra a flora, contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, contra a administração ambiental, de poluição e outros crimes ambientais. Assim, é considerado crime ambiental:
Lei 9.605/98, Art. 29, §2º: No caso de guarda domestica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstancias, deixar de aplicar a pena.