Questão: 911579

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-CE

Prova:    CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

Com relação às infrações ambientais e às sanções decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção correta.

911579 A

Lei n.º 9.605/1998, Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: […]

§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

Questão: 968517

     Ano: 2017

Banca: UERR

Órgão: CODESAIMA

Prova:    UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro Agrônomo |

Segundo o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, é correto afirmar que para as infrações administrativas são previstas as seguintes sanções:

968517 B

Decreto 6.514/2008, Art. 3º O órgão ou a entidade ambiental, no exercício do seu poder de polícia ambiental, aplicará as seguintes sanções e medidas administrativas cautelares:

I – advertência;

II – multa simples;

III – multa diária;

IV – apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

V – destruição ou inutilização do produto;

VI – suspensão de venda e fabricação do produto;

VII – embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;

VIII – demolição de obra;

IX – suspensão parcial ou total das atividades; e

X – restritiva de direitos.

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