Questão: 414897

     Ano: 2014

Banca: MPE-SC

Órgão: MPE-SC

Prova:    MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado. Em caso de infração às normas ambientais, a Constituição Federal assegura a possibilidade de tripla responsabilização: penal, civil e administrativa.

414897 A

Art. 225, CF (…) § 3º – As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio
ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções
penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos
causados.

Questão: 60853

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-ES

Prova:    CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

A Lei de Crimes Ambientais estabelece a responsabilização na esfera cível, penal e administrativa, em caso de infração cometida em face do meio ambiente.A respeito de crimes ambientais, assinale a opção correta.

60853 A

Essa opção está correta. De maneira geral, as infrações penais contra o meio ambiente são processadas e julgadas pela Justiça dos estados. Contudo, quando houver envolvimento de interesse direto da União, a competência para o julgamento é transferida para a Justiça Federal. Essa diretriz segue o princípio da competência material e territorial da Justiça Estadual para a apuração de crimes comuns, conforme estabelece o Código de Processo Penal.

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