Questão: 2465854
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |
No que diz respeito aos espaços territoriais especialmente protegidos, ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, à responsabilidade administrativa, civil e penal, à tutela processual e aos crimes ambientais, julgue o próximo item. É competência exclusiva da União definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente por meio de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
O ponto principal da questão está relacionado à competência legislativa para tratar da criação, modificação ou extinção de espaços territoriais especialmente protegidos, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, mais precisamente no artigo 225, § 1º, inciso III. Esse dispositivo determina que compete ao Poder Público, em todos os níveis da Federação, estabelecer áreas destinadas à proteção especial.
No texto apresentado, é afirmado que tal atribuição seria exclusiva da União. Contudo, a Constituição não confere essa exclusividade ao ente federal. Trata-se, na verdade, de competência concorrente, permitindo que estados e municípios também possam legislar de forma complementar sobre matérias ambientais.
Além disso, ainda que a criação, alteração ou eliminação desses espaços deva obrigatoriamente ocorrer por meio de lei, essa exigência não se restringe ao plano federal. A legislação aplicável pode ser estadual ou municipal, dependendo da abrangência territorial e do contexto específico da área a ser protegida.
Questão: 2467117
Ano: 2024
Banca: SELECON
Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT
Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado /40H |
É dever do Poder Público e da coletividade defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Para isso, incumbe ao Poder Público restaurar:
CF, Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.