Questão: 2123467

     Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: FEPAM - RS

Prova:    Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Advogado |

Considere que no caso que está sendo julgado, há prova de que os réus extraíram 5 m3 de areia do leito de um arroio, sem autorização. Consta dos autos que o arroio em comento vinha sendo alvo constante de inúmeras ações de pequenos exploradores dos seus recursos minerais. O juiz da causa entendeu que: “seja pelo reduzido valor patrimonial a ser usurpado da União, seja pelo mínimo dano ambiental que a retirada de 5 m³ de areia poderia causar, reconheço que inexiste razão para efetivação da reprimenda penal”. A decisão mencionada está

2123467 C

De acordo com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme consta no Informativo nº 816, o princípio da insignificância no âmbito do Direito Ambiental somente é aplicável quando estão presentes os seguintes requisitos: “mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e pela inexpressividade da lesão jurídica provocada.”

Diante disso, é importante que o candidato observe o seguinte ponto:

Mesmo que o acusado tenha retirado uma quantidade muito pequena de areia, há que se reconhecer a existência de periculosidade social na conduta, tendo em vista que essa prática de extração no local é habitual. Reconhecer judicialmente a atipicidade da conduta, mesmo diante da sua pequena escala, pode acabar servindo de incentivo para que outras pessoas persistam na mesma atividade em quantidades reduzidas, o que gera um efeito cumulativo prejudicial e transmite uma sensação de impunidade.

Questão: 794617

     Ano: 2017

Banca: TRF - 2ª Região

Órgão: TRF - 2ª REGIÃO

Prova:    TRF - 2ª Região - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

PEDRO, pai de cinco filhos menores, responde a ação penal como incurso no artigo 34 da Lei n. 9.605/98 (“ Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente' "). Ele foi flagrado na posse de 28 K.g de camarão e, em seu interrogatório, admitiu ter sido o responsável pela pesca do crustáceo, já que tem por hábito aproveitar o período da proibição para lucrar com o valor elevado e que a quantidade apreendida decorreu do somatório das ações praticadas ao longo de 60 dias. Provou que cada dia de pesca não lhe rendeu mais do que 500 gramas do crustáceo. Assinale a opção correta:

794617 D

A opção D está correta, pois a reiteração na prática de atos delituosos impede o reconhecimento do princípio da insignificância. No caso apresentado, Pedro realizou atividades de pesca por 60 dias consecutivos, o que caracteriza um comportamento habitual. Essa repetição demonstra continuidade na infração, o que inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, justamente por não se tratar de uma conduta isolada ou esporádica.

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