Questão: 3192938
Ano: 2024
Banca: Avança SP
Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ
Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fiscal de Meio Ambiente |
Paulo, intencionalmente, provocou um incêndio em uma área de floresta durante um acampamento, causando grandes danos à vegetação. De acordo com a legislação vigente, qual é que Paulo poderá cumprir por provocar incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação?
Lei 9.605, Art. 41. Provocar incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação: (Redação dada pela Lei nº 14.944, de 2024)
Pena – reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.
Questão: 3177461
Ano: 2025
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Florestal |
Em relação à Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), qual é a penalidade prevista para quem causar danos a florestas nativas através do desmatamento ilegal?
Lei 9.605, Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente:
Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.
§ 1 Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.
§ 2 Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será aumentada de 1 (um) ano por milhar de hectare.