Questão: 3127427
Ano: 2024
Banca: CPCON
Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB
Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Procurador Jurídico |
Sobre a tutela ambiental na esfera internacional, constitucional e legislação pátria correlata, analise as assertivas a seguir. I- O princípio da cooperação internacional, amplamente reconhecido no Direito Ambiental Internacional, visa a garantir que os Estados trabalhem em conjunto na proteção do meio ambiente, reconhecendo que questões ambientais frequentemente ultrapassam as fronteiras nacionais e exigem soluções conjuntas. II- O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei. III- O princípio do desenvolvimento sustentável, apesar de amplamente difundido internacionalmente, não tem previsão expressa na Constituição Federal Brasileira, sendo apenas um conceito doutrinário, sem obrigatoriedade legal. IV- A Agenda 21, um dos principais documentos resultantes da Conferência Rio-92, propõe um conjunto de diretrizes para a implementação do desenvolvimento sustentável, levando em consideração as necessidades de cada país e promovendo a participação da sociedade civil. V- A Conferência de Estocolmo, realizada em 1988, foi a primeira conferência global a reconhecer formalmente a importância da proteção ambiental, estabelecendo que o desenvolvimento econômico deve ser compatível com a preservação do meio ambiente. É CORRETO o que se afirma apenas em:
I – Correta. O princípio da cooperação internacional possui amplo reconhecimento em convenções e tratados ambientais, sendo mencionado, por exemplo, na Declaração do Rio de Janeiro (1992), que ressalta a importância da atuação conjunta entre os Estados para lidar com os problemas ambientais de alcance mundial. II – Correta. CF, Art. 231 (…) § 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei. IV – Correta. A Agenda 21 é um plano de ação elaborado durante a Rio-92 (Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento), que apresenta orientações voltadas à promoção do desenvolvimento sustentável nos âmbitos local, nacional e internacional, destacando a importância da atuação participativa da sociedade civil nesse processo.
Questão: 2511878
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Câmara dos Deputados
Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Em relação ao mecanismo de distribuição de energia elétrica no Brasil, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) A distribuição de energia elétrica é um serviço público de competência da União, prestado por concessionárias e permissionárias, chamadas de distribuidoras. É caracterizada como o segmento do Setor Elétrico dedicado ao fornecimento da energia elétrica ao consumidor final e a outros usuários, por meio do rebaixamento da tensão proveniente do sistema de transmissão. ( ) O sistema de distribuição é composto pela rede elétrica e pelo conjunto de instalações e equipamentos elétricos que só operam em níveis de alta tensão (maior ou igual a 69kV e menor do que 230kV. ( ) A regulação econômica da distribuição é caracterizada por um regime de regulação pelo preço (price cap). Esse modelo se caracteriza por dois mecanismos distintos de alteração das tarifas: a Revisão Tarifária Periódica (RTP) e o Reajuste Tarifário Anual (RTA). As afirmativas são, respectivamente,
F – Essa assertiva está incorreta. O equívoco consiste em afirmar que o sistema de distribuição funciona exclusivamente em níveis de alta tensão. Na realidade, a distribuição de energia elétrica pode ser realizada em baixa, média ou alta tensão, conforme as exigências do consumidor e as especificações da rede elétrica da região. Dessa forma, não se limita apenas aos níveis de tensão citados na afirmativa.