Questão: 960762

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-BA

Prova:    CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

Com relação aos crimes contra o patrimônio, julgue os itens que se seguem, com base no entendimento jurisprudencial. I A existência de sistema de vigilância por monitoramento, por impossibilitar a consumação do delito de furto, é suficiente para tornar impossível a configuração desse tipo de crime. II A presença de circunstância qualificadora de natureza objetiva ou subjetiva no delito de furto não afasta a possibilidade de reconhecimento do privilégio, se estiverem presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da res furtiva. III Constatada a utilização de arma de fogo desmuniciada na perpetração de delito de roubo, não se aplica a circunstância majorante relacionada ao emprego de arma de fogo. IV No delito de estelionato na modalidade fraude mediante o pagamento em cheque, a realização do pagamento do valor relativo ao título até o recebimento da denúncia impede o prosseguimento da ação penal. Estão certos apenas os itens

960762 C

Comentários

O artigo 171 do Código Penal estabelece que o crime de estelionato consiste em “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. O agente ativo do crime pode ser qualquer indivíduo, tornando-o, portanto, um crime comum. O sujeito passivo, por sua vez, pode ser tanto a pessoa que foi enganada pelo ardil do autor, quanto aquela que sofreu efetivamente o prejuízo patrimonial, podendo ser pessoas distintas.

Questão: 1964864

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPC-SC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público |

Acerca dos crimes contra a previdência e a seguridade social, julgue o item seguinte. A pena pelo crime de estelionato é aumentada de um terço se a conduta for cometida em detrimento do Instituto Nacional de Seguridade Social.

1964864 A

Comentários

O §4o do artigo 171 (modificado pela Lei 14.155/2021) agora estipula um aumento na pena (variando de um terço até o dobro) para o crime de estelionato quando direcionado a idosos ou indivíduos vulneráveis, considerando a gravidade do resultado lesivo. Algumas considerações merecem destaque: Quanto ao aumento da pena nos casos de estelionato praticado contra indivíduos vulneráveis, é uma inovação trazida pela Lei 14.155/21 e, portanto, não se aplica a situações anteriores, uma vez que se trata de uma nova lei mais gravosa.

Questão: 826724

     Ano: 2017

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-SP

Prova:    VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Em relação aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

826724 C

Comentários

O §4o do artigo 171 (modificado pela Lei 14.155/2021) agora estipula um aumento na pena (variando de um terço até o dobro) para o crime de estelionato quando direcionado a idosos ou indivíduos vulneráveis, considerando a gravidade do resultado lesivo. Algumas considerações merecem destaque: Quanto ao aumento da pena nos casos de estelionato praticado contra indivíduos vulneráveis, é uma inovação trazida pela Lei 14.155/21 e, portanto, não se aplica a situações anteriores, uma vez que se trata de uma nova lei mais gravosa.

Questão: 350626

     Ano: 2004

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Polícia Federal

Prova:    CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Beatriz foi condenada e presa pela prática do crime de estelionato. Após sua prisão, foi aprovada e publicada uma lei que não fere a Constituição da República e que aumentou em 20% os limites mínimo e máximo da pena privativa de liberdade previstos para o crime de estelionato. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. A referida lei somente poderia ser uma lei federal, pois os estados e os municípios não têm competência para legislar sobre direito penal.

350626 A

Comentários

O §4o do artigo 171 (modificado pela Lei 14.155/2021) agora estipula um aumento na pena (variando de um terço até o dobro) para o crime de estelionato quando direcionado a idosos ou indivíduos vulneráveis, considerando a gravidade do resultado lesivo. Algumas considerações merecem destaque: Quanto ao aumento da pena nos casos de estelionato praticado contra indivíduos vulneráveis, é uma inovação trazida pela Lei 14.155/21 e, portanto, não se aplica a situações anteriores, uma vez que se trata de uma nova lei mais gravosa.

Questão: 350627

     Ano: 2004

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Polícia Federal

Prova:    CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Beatriz foi condenada e presa pela prática do crime de estelionato. Após sua prisão, foi aprovada e publicada uma lei que não fere a Constituição da República e que aumentou em 20% os limites mínimo e máximo da pena privativa de liberdade previstos para o crime de estelionato. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. Com a publicação da referida lei, a pena de Beatriz foi automaticamente aumentada em um quinto.

350627 B

Comentários

O §4o do artigo 171 (modificado pela Lei 14.155/2021) agora estipula um aumento na pena (variando de um terço até o dobro) para o crime de estelionato quando direcionado a idosos ou indivíduos vulneráveis, considerando a gravidade do resultado lesivo. Algumas considerações merecem destaque: Quanto ao aumento da pena nos casos de estelionato praticado contra indivíduos vulneráveis, é uma inovação trazida pela Lei 14.155/21 e, portanto, não se aplica a situações anteriores, uma vez que se trata de uma nova lei mais gravosa.