Questão: 908464

     Ano: 2017

Banca: PGR

Órgão: PGR

Prova:    PGR - 2017 - PGR - Procurador da República |

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA. EM TEMA DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO SEGUNDO ENTENDIMENTO DA 2ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MPF:

908464 D

O art. 171, §3° prevê o estelionato praticado contra entidades de direito público, abrangendo instituições mencionadas na norma penal. Nessas situações, a pena é aumentada em um terço. § 3º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Normalmente, esse tipo de estelionato é direcionado ao INSS (mediante fraudes para obter benefícios previdenciários indevidos), sendo comumente denominado de “estelionato previdenciário”.

Questão: 842151

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPU

Prova:    CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

O item a seguir, a respeito de crimes contra o patrimônio, apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da doutrina e da jurisprudência pertinentes. Maria não informou ao INSS o óbito de sua genitora e continuou a utilizar o cartão de benefício de titularidade da falecida pelo período de dez meses. Nessa situação, Maria praticou estelionato de natureza previdenciária, classificado, em decorrência de sua conduta, como crime permanente, de acordo com o entendimento do STJ.

842151 B

O art. 171, §3° prevê o estelionato praticado contra entidades de direito público, abrangendo instituições mencionadas na norma penal. Nessas situações, a pena é aumentada em um terço. § 3º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Normalmente, esse tipo de estelionato é direcionado ao INSS (mediante fraudes para obter benefícios previdenciários indevidos), sendo comumente denominado de “estelionato previdenciário”.

Questão: 312828

     Ano: 2013

Banca: VUNESP

Órgão: PC-SP

Prova:    VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial

O crime de fraude no pagamento por meio de cheque (CP, art. 171, § 2.º, VI) tem expressa previsão de aumento de pena, na razão de um terço, se

312828 A

O §4o do artigo 171 (modificado pela Lei 14.155/2021) agora estipula um aumento na pena (variando de um terço até o dobro) para o crime de estelionato quando direcionado a idosos ou indivíduos vulneráveis, considerando a gravidade do resultado lesivo. Algumas considerações merecem destaque: Quanto ao aumento da pena nos casos de estelionato praticado contra indivíduos vulneráveis, é uma inovação trazida pela Lei 14.155/21 e, portanto, não se aplica a situações anteriores, uma vez que se trata de uma nova lei mais gravosa.