Questão: 1951098

     Ano: 2022

Banca: FCC

Órgão: TJ-CE

Prova:    FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Em relação aos crimes contra a família:

1951098 B

Comentários

“Art. 249 – Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial: Pena – detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime. § 1º – O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda. § 2º – No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.”